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Norma:

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 15 DE JULHO DE 2019O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho do corrente ano.



RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT Nº 74 DE 05.07.2019Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução nº 39 e dá outras providências.

ATO DA SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA - SEGJUD.GP - TST Nº 247 DE 11 DE JULHO DE 2019Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. 


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6026, DE 08 DE JULHO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


AJUSTE SINIEF Nº 11 DE 05 DE JULHO DE 2019Altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


CONVÊNIO ICMS 133/19, DE 5 DE JULHO DE 2019 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. 


CONVÊNIO ICMS 130/19, DE 5 DE JULHO DE 2019Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1899, DE 10 DE JULHO DE 2019Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 834 DE 09/07/2019Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.



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